Criado pelo decreto-lei n. 167/2007, no COCAI estão representadas todas as comunidades de cidadãos estrangeiros em Portugal, sendo por isso considerado um instrumento de participação política. É por esta via, inclusive, que o governo intervém, mesmo que indirectamente nas associações locais dos imigrantes, pelo Programas Escolhas e pela Rede UNIVA que tem actuado como uma forma de integração dos imigrantes.

Ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração compete, nomeadamente, pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes; participar na definição das políticas de integração social que visem a eliminação de discriminações e promovam a igualdade; participar na definição de medidas e acções que visem a melhoria das condições de vida dos imigrantes e acompanhar a sua execução; participar na defesa dos direitos dos imigrantes, com respeito pela sua identidade e cultura, formulando propostas com vista à sua promoção.

E visa também assegurar a participação e a colaboração das associações representativas dos imigrantes, dos parceiros sociais e das instituições de solidariedade social na definição das políticas de integração social e de combate à exclusão.

In a Semana